Protocolado Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Protocolei na última quarta -feira ( 12/05 ) o Projeto de Resolução que cria o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Ribeirão Preto.

O Conselho tem como objetivo fiscalizar a conduta dos vereadores em relação ao cumprimento de seus deveres fundamentais.

Será formado por três membros titulares e dois suplentes, ainda assim os vereadores terão mandato no conselho de dois anos.

Não poderão ser membros os vereadores submetidos a processo disciplinar incompatível com o decoro parlamentar; que esteja envolvido com o processo para o crime em tramitação no Poder Judiciário.

Algumas penalidades serão aplicadas caso a conduta do vereador seja incompatível com o decoro parlamentar chegando até uma suspensão temporária ou perda de mandato.

Qualquer cidadão poderá propor a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, representação de vereador em exercício do mandato, respeitando alguns requisitos. A denúncia não poderá ser anônima.