sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Fim da “Taxa do xixi” em São Paulo
Lei proíbe a cobrança pelo uso de banheiros em todo o Estado


Em fevereiro de 2010 conseguimos em Ribeirão Preto por força de determinação judicial garantir aos nossos cidadãos o direito ao uso do banheiro em nossa rodoviária gratuitamente. Protocolei a denúncia na Defensoria Pública do Estado e o Defensor Victor Hugo entrou com pedido de Liminar para suspender a taxa pelo uso dos banheiros. O Juiz João Agnaldo Donizete Gandini concedeu a liminar obrigando a Socicam a oferecer banheiros limpos e gratuitos.
Com o julgado em mãos estive nas procuradorias federal e estadual defendendo a proibição da cobrança para todo o País.
Conseguimos. Foi publicada nesta quinta-feira (15/09) no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei 14.547/2011 que proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros no Estado de São Paulo e mais, prevê ainda a adequação das nossas rodoviárias quanto à acessibilidade, outra luta nossa. Após nova denúncia feita por mim a Defensoria entrou com ação exigindo melhorias no nosso terminal, a Socicam tem prazo para adequação.
Não acabou. Pretendo continuar lutando pelo fim da taxa em todo o país. Entendo que a cobrança além de indevida fere o princípio da dignidade humana.

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